EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
CÍVEL (OU DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES) DA COMARCA DE _____________________.
Autos nº ___________.
Divórcio Litigioso
(mínimo 10 espaços)
________________________________,
brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº __________
e CPF/MF de nº ___________, residente e domiciliado na Av. ______________, nº
____, Bairro _______, CEP________ nesta comarca, por intermédio de seu
representante legalmente constituído, o advogado infra-assinado (doc. 01), com
endereço profissional na Rua ____________ nº ____, Edifício____________, __º
andar - sala ___ , Bairro________, nesta comarca, onde recebe as comunicações
forenses de estilo, com as homenagens devidas, vem, perante Vossa Excelência,
nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO,
que perante este Juízo e respectivo Ofício lhe move
________________________________, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de
identidade RG nº ______________e CPF/MF de nº ___________, residente e
domiciliada na Rua _____________,nº _____, Bairro ___________, aduzindo, para
tanto, os relevantes fatos e fundamentos de direito adiante alinhavados:
I – DOS FATOS
1. Realmente as partes celebraram matrimônio em ___ de ______
de _______, pelo regime de comunhão de bens. Sendo que, na constância
casamento, nasceram ___ (____) filhos homens, hoje, todos menores e impúberes
com ___ (______) e ___ (____) anos conseqüentemente.
3. Aliás, o Requerido além de custear o
sustento dos filhos e da Autora que até então nunca tinha exercido atividade
remunerada, pagou também todos os estudos da mesma, ou seja, até o fim do curso
universitário de Enfermagem na Universidade ___________________ e
posteriormente sua Pós-Graduação, conforme confirma as deduções nas declarações
do imposto de renda do requerido (doc. anexo), pois antes do casamento a mesma
só tinha cursado a metade do científico.
4. Porém, no começo do ano de _______ o
Requerido teve o infortúnio de ser dispensado sem justa causa de seu emprego,
por motivo de concordata da referida instituição financeira.
5. Sendo assim, depois deste lamentável fato, teve início
insistentes cobranças da Requerida em relação à queda do poder aquisitivo do
casal, sendo que todas as verbas indenizatórias recebidas foram rapidamente
consumidas pela Autora.
6. Devidos às referidas cobranças,
brigas e humilhações que foi alvo o Requerido por parte da Autora, o mesmo foi
acometido por uma profunda depressão que o levou a procurar tratamento
psicológico, o qual, em momento algum teve a colaboração da Requerente, que
achava o fato de seu companheiro precisar de uma orientação profissional um
grande desperdício de dinheiro, pois na sua visão, tais valores deveriam ser
consumidos também por ela.
7. Importante ainda salientar que quando o Requerido foi
demitido a Autora, consegui um bom e inédito emprego. Porém, mesmo assim,
levando em consideração a difícil situação que estava passando o cônjuge barão,
a Requerida em nada contribuía para amenizar a referido problema, pois todos os
seus proventos mensais foram destinados na compra de (01) um carro
relativamente de luxo, deixando o primeiro arcando, mesmo assim, com todas as
despesas da casa.
8. Depois de quase ___ (______) ano
desde a dispensa do Requerido e quando o dinheiro da indenização trabalhista
estava quase no fim, a Autora no dia ___ de ___________ de ______ não pensando
duas vezes, abandonou o primeiro sem qualquer tentativa de conciliação, indo
morar com os ___ (_______) filhos na cidade de ______________ onde rapidamente
com outras enfermeiras fundou uma empresa de prestação de serviços.
9. Contudo, o Requerido mesmo abalado com atitude de sua
companheira, não se deixou dominar pela depressão. Aliás, o próprio tinha tido
alta pelos seus médicos ___ (______) meses antes da Autora ter se evadido para
_______________ com os respectivos filhos.
10. E mais, antes mesmo da Autora ter se mudado para outra
Capital, a mesma, já tinha proposto uma Ação de Alimentos Provisionais em face
do Requerido, pois a intimação (doc. anexo) para o último se defender aconteceu
nos 02 (dois) dias seguintes a separação.
11. Todavia, apesar de todo este flagelo que atingiu a vida do
Requerido, logo após todo esse lamentável e cruel acontecimento supra, através
de uma verdadeira justiça divina, o mesmo consegui novo emprego, não tão bom
quanto ao que tinha, mais digno e honesto.
12. Sendo assim, o juiz da __ª Vara de Família e Sucessões
desta Comarca, arbitrou, na ação retro, a quantia de ____ (_______) salários
mínimos para o Requerido pagar a título de pensão alimentícia para os filhos,
sendo descontado diretamente de seu contra-cheque (doc. anexo), representando
assim ___% (___________) de seus proventos.
13. Como se não bastasse o Requerente ter que reconstruir sua
vida praticamente a partir do zero e destinar mais da metade de seu salário
para o sustento de seus filhos, a Requerente, ainda, se negava a deixar o
primeiro a visitar seus próprios filhos, que sempre amou e cuidou da melhor
maneira que lhe era possível, apesar de todos estes contratempos aqui aludidos.
14. Com isso, não teve outra opção o Requerido senão em
adentrar com uma Ação de Regulamentação de Visita postulada no domicilio
Autora, sendo sabia a decisão do douto Juízo, que depois de exposição dos fatos
aqui aduzidos, determinou o mesmo tinha o direito de visitar os seus filhos
livremente, pois mora
II - DO DIREITO
16. Primeiramente, nada há o que se
discutir sobre a possibilidade e a vontade da parte autora em requerer o
divórcio aqui discutido.
17. Mas, a Autora tenta neste pleito, ser passar por vítima em
todo o processo, alegando que os motivos da separação foram oriundos da culpa
exclusiva do Requerido, pois a mesma alega que sofria de maus tratos juntamente
com seus filhos e espancamentos constantes e, como se não bastasse, o mesmo era
portador de deficiência mental. Tanto que utiliza para provar isso 01 (um) um
Boletim de Ocorrência em conjunto com 01 (um) um atestado médico.
18. Contudo, o Boletim Policial, única prova com que conta a
Autora, para provar a personalidade violenta do Requerido, não passa de uma
mera tentativa infundada, tanto que o mesmo, não tem nenhuma passagem criminal
ou na justiça, como deslumbra certidões (doc. anexos), sendo que o fato que
ocasionou este documento foi simplesmente uma discussão, comum na vida de
qualquer casal. Sem levar em conta, ainda, o estado financeiro negativo em que
se encontrava o Requerido. Tanto e verdade o alegado que a Autora se negou em
fazer o exame de corpo delito nela e nas crianças, sendo o mesmo, logo após
devidamente arquivado.
19. Sobre a alegação de grave enfermidade legal, levamos ao
conhecimento do M.M Julgador, que o documento em que se baseia a Autora é
oriundo da primeira consulta do Requerido, logo após ser demitido, ao médico
que o tratou com eximia eficiência até sua cura definitiva, ou seja, antes da
separação de fato do casal.
20. Sendo assim, não é aceitável a
imposição da classificação de deficiência mental ou conduta desonrosa ao
Requerido, no qual reza o art. 5º da Lei 6.515/77 que regula os casos de
dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos,
e dá outras providências, pois o motivo da separação foi motivado pela conduta
da própria Autora, vejamos o referido artigo: (se necessário, transcrever o
texto legal).
21. No caso em tela, então, o aludido artigo na pode ser
atribuído ao Requerido, pois em momento algum agir de forma desonrosa com sua
família.
22. Ainda, o artigo supra é taxativo sobre a existência do decurso
qüinqüenal da manifestação do mal, na constância do casamento, para que se
presuma doença de cura improvável.
24. Neste mesmo diapasão, a jurisprudência assim ensina
(transcrever jurisprudência).
25. Concluindo, este dispositivo legal
não pode ser utilizado pela Autora para justificar o deferimento de sua peça
exordial, pois faltam os requisitos acima aduzidos.
26. Não se pode discutir a competência deste Juízo para julgar
todos os pedidos formulados pela Requerente, mesmo que tal item aqui defendido
tenha sido julgado na Primeira Vara de Família e Sucessões desta Comarca, pois
Código de Processo Civil, promulgado depois da Lei de Alimentos, estabelece um
procedimento cautelar específico e nominado para o caso, dispondo o seu artigo
852, inciso I, que é lícito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de
desquite (atualmente separação) e de anulação de casamento, desde que estejam
separados os cônjuges. Este pedido, evidentemente, deve ser formulado em
separado, e não nos autos da ação principal.
27. Com isso, o que a parte demandada tenta demonstrar ao
Ilustre Julgador, sendo este Juízo claramente competente para a fixação do
valor da pensão alimentícia dos filhos do casal e demais questões, é que a
decisão a ser proferida, se digne, acompanhando o principio da economia e
rapidez processual, deve seguir o retro e justo posicionamento do M.M. Juiz da
___ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que determinou como suficiente
e adequado para o sustento dos menores o valor de __ (____) salários mínimos e
não ___ (_____) como tenta agora a Requerente.
28. O dever de prestar alimentos
fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima
devida pelo alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentando de
acordo com o artigo 16.94 e seguintes do Código Civil Pátrio.
29. Os
alimentos devem ser fixados obedecendo ao binômio: necessidade do alimentado e
capacidade econômica do alimentante, ou seja, na proporção das
necessidades do reclamante e no recurso da pessoa obrigada, conforme dispõe o
artigo 1694, § 1º do Código Civil, in verbis: (transcrever o texto legal)
30. Obedecendo a determinação e inteligência do legislador,
assim vem se posicionando nossa jurisprudência pátria, ponto seguro para a
formação de uma convicção justa e correta: (transcrever, se for o caso,
jurisprudência).
31. Levando esse entendimento ao caso em tela,
indiscutível é a obrigação do Requerido em prestar alimentos a sua prole. Do
mesmo modo, tal obrigação, também, deve ser atribuída à Autora, de acordo com o
art. 20 da Lei 6.515/77, vejamos: (transcrever texto legal).
32. Sendo assim, é descabida a pretensão da parte Autora, que
requer um aumento de __% (____________) no valor da pensão concedida por outro
Juízo, que levou, também, em consideração todos os critérios aqui aduzidos.
33. Como pode ser observado, o valor já estipulado pelo mesmo,
já consome quase ___% (_____________) dos rendimentos do Requerido, que mesmo
com esse valor consideravelmente alto, em relação ao seu salário, nunca
contestou tal arbítrio, demonstrando assim seu sacrifício próprio em benefício
dos menores.
34. Importante salientar, ainda, que a situação econômica em
que se encontra a Autora é bem mais cômoda e confortável do que a do Requerido,
pois a mesma é proprietária de uma empresa prestadora de serviços, situada em
local bastante valorizado na cidade de _____________, percebendo rendimentos
muito acima as do Demandado, não sendo justo então, aumentar os encargos do
mesmo, que já são indiscutivelmente onerosos.
36. Na sentença proferida, sabiamente,
pelo citado Juízo, foi determinado que o Requerido pode visitar livremente seus
filhos, o que, como podemos ver não atendeu a vontade da parte autora, pois a
mesma requer agora que as visitas sejam limitadas a 01 (uma) vez por mês, e
ainda, no domicilio da mesma. Tanto que tentou persuadir a convicção do M.M.
Julgador com provas infundadas e descabidas já discutidas e impugnadas
anteriormente.
37. Óbvio é o entendimento que regulamentação de visita não
pode ser um instrumento de castigo para o pai, e sim uma forma de dar-lhe
condições de continuar com o afeto e carinho para com os seus filhos. Ademais,
tal direito esta consagrado no art. 15 da Lei 6.515/77, vejamos:
"Art. 15. Os pais, em
cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua
companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e
educação".
38. Diante o exposto, é descabida a
pretensão da a autora em limitar as visitas do Requerido, tanto pela
necessidade constante da figura paterna na vida dos menores, como pelo
importante fato do Autor não co-habitar na mesma cidade dos infantes.
39. Aliás, todas as visitas do
Requerido a seus filhos, foram previamente avisadas e comunicadas, com o
intuito de não atrapalhar, de maneira alguma, a vida e atividades dos mesmos.
41. Os Requerentes, casados em regime de comunhão parcial de
bens, na constância do casamento advieram os seguintes bens:
a) 01 (uma) casa residencial de
_____ m² com ___ salas, ____ quartos, ___ banheiros, situada na Rua
____________, nº ____, Bairro _______, Cidade, tendo sido registrado no ___º
Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, sob o nº __________.
b) 01
(uma) chácara localizada no Km ___ da BR ____ no município de _______________,
com ________ m² e demais benfeitorias, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis do respectivo Município, sob o nº_________;
c) 02 (dois) automóveis da marca
__________, modelo _______, ano ______, chassi n: ________________ em nome e
adquirido pela Autora e o outro da marca _________, modelo __________, ano
_________, chassi: ______________ em nome e adquirido pelo Requerido.
42. Sendo assim, A Requerente,
inicialmente pleiteia para si, de acordo com sua exordial, metade da aludida
chácara e do automóvel ___________ que está no nome do Requerido.
43. Porém, em relação à meação da propriedade rural é
totalmente inadequado o pedido da Autora, pois tal imóvel foi incorporado ao
patrimônio do Requerido poucos dias depois de celebrado o matrimônio. Não tendo
assim, a participação da Autora na aquisição, de acordo com certidão de
propriedade (doc. anexo).
44. Ademais, a mesma, no decorrer do convívio, nunca exercer
atividade remunerada, tendo como única tarefa, a realização de seus estudos,
patrocinado, aliás, pelo Requerido. (transcrever doutrina e jurisprudência).
45. Pois bem, depois do aludido, claro está configurada a
impossibilidade do deferimento do pedido da Autora sobre a meação da
propriedade rural, pois a mesma, nunca contribuiu, mesmo que indiretamente,
para a aquisição do mesmo.
46. Requer, também, a Autora, a meação
do automóvel da marca Kadett adquirido pelo Requerido. Porém, como se não
bastasse a fundamentação supra que impossibilita o pedido, tal bem foi
adicionado ao patrimônio do mesmo, em virtude de recebimento em dinheiro de
herança oriundo do falecimento da sua mãe, como deslumbra o respectivo
testamento (doc. anexo).
47. Sendo assim, o Código Civil, no seu artigo 269, é taxativo
quando dispõe: (transcrever o texto legal).
48. Do mesmo modo, se coloca o entendimento de nosso Egrégio
Tribunal ____________: (Transcrever jurisprudência).
49. Por fim,
não satisfeita com os pedidos supra, a Autora inda requer o montante oriundo da
venda de uma casa que o Requerido recebeu de herança de sua genitora.
50. Contudo, tal pedido é duplamente infundado, primeiro pelo
fato de ter sido o montante de herança materna do Requerido, já fundamentado a
negativa do pedido em argumentos supra, segundo, pelo fato do valor ter sido
adquirido pelo mesmo depois da separação de fato do casal.
51. Como é notório, é faculdade da mulher, na dissolução da
sociedade conjugal, manter ou não o nome de casada, exceto, porém, nas
hipóteses dos artigos 17 da Lei n. 6.515/77
53. De fato,
o nome, como símbolo de identidade, não é apenas exigência objetiva de convívio
humano, ou síntese documental dos elementos que atribuem a cada pessoa
organização singular e permanente, capaz de a distinguir das outras. No
registro subjetivo, constitui predicado que, aderindo à personalidade, integra
a auto-imagem pela qual a pessoa se percebe e identifica perante si mesma e,
neste sentido, é parte do projeto histórico em que consiste a realização
fluente de cada vida humana.
54. No entanto, claro se verifica que o
uso da norma legal supra, é inaceitável, qual seja: que a Autora continue com o
nome de casada, tanto por ter tomando a iniciativa da demanda, quanto por ter
atribuído o adjetivo de insanidade ao marido, pois se analisarmos Caro
Julgador, é difícil de aceitar que uma pessoa queria manter o sobrenome de uma
pessoa "supostamente" violenta e mentalmente doente.
55. Confirmando assim, a imposição
legal de retirada do nome de casado ao cônjuge que toma a iniciativa da
separação judicial, assim consagra o autorizado o Ínclito e Respeitável Jurista ______________:
(transcrever parte do texto legal).
56. Ademais, é incabível a
possibilidade da continuação do uso do nome de casada, com o uso do art. 25 da
Lei nº 6.515/77, pois a volta do nome de solteira não acarretar nenhum evidente
prejuízo para a sua identificação, como alaga a Autora em sua peça vestibular,
pois na empresa que detém, não é gerenciada ou comandada pessoalmente pela
mesma, deixando assim todos os encargos e responsabilidades atribuídos a
terceiros.
Ante todo o exposto, Requer:
a) A
improcedência do pedido da parte autora no que tange à regulamentação das
visitas, à pensão alimentícia, partilha dos bens, e ao final, que Vossa
Excelência decrete o divórcio do casal e respectiva expedição do mandado de
averbação para o Cartório de Registro Civil competente, para as providências de
praxe;
b) Que seja deferido na sentença de Vossa Execelência, se
digne, o mesmo posicionamento, em relação a pensão alimentícia e regulamentação
de visitas, dos doutos Juízos supra mencionados;
c) Que bens patrimoniais, neste caso, a propriedade rural e
o automóvel adquirido pelo Requerido, sejam dados o domínio exclusivamente ao
mesmo, de acordo com os fatos e fundamentos retro;
d) Que
o automóvel em poder da Autora seja partilhado entre as partes, pois mesmo
sendo adquirido pelo salário da Requerente, teve a ajuda indireta do Requerido,
pois no decorrer da aquisição do bem, o mesmo arcou sozinho com todas as outras
despesas, como sustento, habitação, vestiário, lazer, educação, etc de toda a
família, aparado assim, pelas diretrizes da Comunhão de Aqüestos no Regime da
Separação de Bens;
e) A conseqüente expedição do formal
de partilha, nos termos supra aduzidos;
f) A condenação da parte autora nas
custas processuais. Demais despesas e nos honorários advocatícios na base usual
de 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei Processual em vigor;
g) Requer, por fim, a produção de
todos os meios de prova em Direito admitido, ou seja, provas testemunhais,
documentais e periciais, enfim, tudo o que for permitido para provar o alegado.
Termos
em que,
Pede
e Espera deferimento.
________________, ___ de ____________de
_____.
Nome e assinatura do Advogado e o nº da OAB
__________________________________________.